Artigo 7.º · Identificação e Proteção de Valores Culturais
Em vigor desde 03/09/2021
1 -Encontra-se identificado na Planta de Implantação e é considerado como valor cultural, cujas características se pretendem proteger, o Centro de Interpretação do Românico.
2 -Nas edificações de valor cultural, aplicam-se os seguintes condicionantes:
a)Apenas são permitidos trabalhos de conservação, manutenção, restauro, reparação ou limpeza e valorização;
b)Proibida a demolição, total ou parcial, das fachadas ou de quaisquer outros elementos arquitetónicos, estruturais, plásticos ou decorativos (cantarias, revestimentos de paredes, dimensão de vão, materiais, cores, chaminés, telhados, cimalhas, entre outros) que as integram;
c)Para melhoria das condições de habitabilidade ou de utilização, excecionalmente, mediante parecer da CML, podem ser permitidas obras de alteração no interior dos edifícios quando não impliquem modificação da estrutura resistente, das fachadas, da forma das coberturas, da altura da fachada, número de pisos, características construtivas e arquitetónicas.