1 -É da competência do Presidente da Câmara Municipal a atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno.
2 -A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível.
3 -A atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno numa determinada área faz cessar a anterior.
4 -O guarda-noturno comunica ao Município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ocorrência, exceto se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença.