1 -A criação e a extinção do serviço de guardas-noturnos em cada localidade e a fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno, são da competência da Câmara Municipal, ouvidas as Juntas de Freguesia e os Comandantes das forças de segurança territorialmente competentes, conforme a localização da área a vigiar e que se encontrem definidas em anexo ao presente Regulamento.
2 -As Juntas de Freguesia e as Associações de Moradores ou grupos significativos de residentes podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guarda-noturno em determinada localidade onde esta atividade não exista, devendo desde logo, indicar o número de guardas-noturnos, com respeito pelo disposto no Artigo 5.º, do presente Regulamento.
3 -As Juntas de Freguesia, as Associações de Moradores e guardas-noturnos que atuam nessa localidade podem requerer à câmara Municipal a modificação das áreas de atuação.
4 -Na criação do serviço de guardas-noturnos, devem ser tidas em conta:
a)A impossibilidade das áreas de atuação abrangerem mais de uma freguesia;
b)A impossibilidade de haver áreas de atuação territorialmente descontínuas.
5 -Do despacho de criação do serviço de guarda-noturno numa determinada localidade devem constar:
a)A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias e município a que pertence;
b)A definição das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno;
c)A referência à audição prévia dos comandantes das forças de segurança territorialmente competentes.