- 1 -O presente Código entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -Deve ser garantida a divulgação do presente Código a todos os autarcas, trabalhadores, dirigentes e prestadores de serviços do Município da Calheta, devendo ser publicado na página eletrónica do Município.
- 3 -Compete aos RH e aos superiores hierárquicos assegurar que todos os trabalhadores conhecem os seus direitos e deveres em matérias relacionadas com qualquer forma de assédio.
ANEXO I
Formulário de participação
(ver documento original)
314508586