Artigo 7.º · Gabinete de Apoio ao Presidente (GAP)
Em vigor desde 23/10/2020
1 -O GAP é um serviço de apoio político, técnico e administrativo ao presidente da câmara municipal, com o estatuto e as competências constantes dos regimes jurídicos das autarquias locais e a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do governo.
2 -Podem ser afetos ao GAP outros trabalhadores do município, com funções de apoio técnico, administrativo e operacional.
3 -Compete ao Gabinete de Apoio ao Presidente:
a)Assessorar o presidente nas relações institucionais internacionais e nacionais, designadamente com organizações internacionais, órgãos da união Europeia, órgãos de soberania e outros organismos da administração central, regional e local, instituições públicas e privadas;
b)Assessorar o presidente na coordenação dos serviços municipais;
c)Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais do município;
d)Representar o presidente, quando este o determinar;
e)Prestar apoio político, técnico e administrativo ao presidente;
f)Organizar a agenda e marcar as reuniões do presidente;
g)Gerir as ofertas institucionais do município;
h)Elaborar as informações, pareceres e reunir a documentação necessária ao exercício das competências próprias ou delegadas do presidente;
i)Formular propostas a submeter ao órgão executivo ou a outros órgãos nos quais o presidente tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do município.