- 1 -Os dados constantes do formulário de candidatura podem, ainda, e a todo o tempo, ser confirmados pelo Município de Olhão junto de qualquer entidade pública ou privada, sem prejuízo da aplicação de normas relativas à proteção de dados pessoais.
- 2 -Durante a vigência do concurso ou sempre que se verifiquem alterações aos documentos solicitados no artigo 13.º, é obrigação do/a candidato/a proceder à atualização dos dados junto do Balcão Único ou em local a designar no anúncio.
Artigo 15.º — Confirmação e atualização das declarações
Vigente desde: 23/10/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2020