Aprovação do Regulamento de Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão
O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e ainda da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual e, subsidiariamente, o Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento aplica-se aos/às candidatos/as e respetivos agregados familiares, bem como aos/às residentes em habitações que integram o parque habitacional social do Município de Olhão.
(ver documento original)
Podem aceder à atribuição de habitações, em regime de arrendamento apoiado, os/as cidadãos/ãs que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
Limite = RMMG x Coeficiente x Número de Elementos do Agregado Familiar
sendo:
RMMG - Retribuição mínima mensal garantida;
Coeficiente - Valores constantes do quadro seguinte, calculados em função do número de elementos do agregado familiar e da retribuição mínima mensal garantida
(ver documento original)
A prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos/as candidatos/as, no âmbito ou para o efeito dos procedimentos de atribuição de uma habitação, determina a exclusão liminar da candidatura, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.
(ver documento original)
Contrato de arrendamento, titularidade, duração e renovação.
T = 0,067 x (RMC/IAS)
em que:
T = taxa de esforço
RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar;
IAS = indexante dos apoios sociais
Para efeitos do presente Regulamento, sem prejuízo dos demais previstos na Lei, são direitos dos/as arrendatários/as:
Os litígios entre moradores/as e conflitos de vizinhança que ocorram nos edifícios de habitação social do Município, nomeadamente casos de agressão física ou verbal ou outros factos passíveis de configurar prática de crime, deverão ser resolvidos pelas entidades e autoridades competentes para o efeito.
São partes comuns dos edifícios todas as áreas que não sejam de uso exclusivo de qualquer um dos/as arrendatários/as, designadamente:
As comunicações entre o senhorio e o/a arrendatário/a ou ocupante da habitação são realizadas nos termos do artigo 34.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual.
O Município não se responsabiliza por eventuais danos, perda ou deterioração dos bens, que possam advir da remoção coerciva ou seu depósito, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação.
A aplicação das sanções supra referidas não isenta o infrator da eventual responsabilidade civil ou criminal emergente dos factos praticados.
Sempre que a contraordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o/a infrator/a de dar cumprimento ao dever omitido, se este ainda for possível.
No que respeita à matéria de contraordenações aplica-se, subsidiariamente, em tudo o que o presente Regulamento for omisso, o Regime Geral das Contraordenações e Coimas constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
O presente regulamento aplica-se a todos os títulos de ocupação das habitações vigentes e aos que sejam celebrados após a data da sua entrada em vigor, bem como às demais ocupações de habitações sociais propriedade do Município de Olhão que nessa data subsistam.
Em tudo o que não se encontre especificamente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na Lei n.º 81/2014, na sua redação atual, no Código Civil, no Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável, com as devidas adaptações.
Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas que surjam na aplicação do presente regulamento ou eventuais omissões serão resolvidas e preenchidas as suas lacunas recorrendo aos critérios legais e mediante deliberação da Câmara Municipal de Olhão, sem prejuízo da competência legal dos tribunais.
Com a entrada em vigor do presente regulamento, fica revogado o anterior regulamento de atribuição e gestão das habitações sociais do Município de Olhão.
O presente regulamento entra em vigor no oitavo dia após a sua publicação no Diário da República.
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