Artigo 38.º
Comunicabilidade e transmissão em vida e por morte
Data consultada: 15/04/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Comunicabilidade e transmissão em vida e por morte
Data consultada: 15/04/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.