- 1 -A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado do Município de Olhão, efetua-se mediante procedimento de concurso por sorteio.
- 2 -O concurso por sorteio tem por objeto a atribuição de fogos habitacionais aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no prazo fixado para o efeito, cumpram as condições de acesso estabelecidas no presente regulamento e não se encontrem impedidos/as de tomar o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado.
- 3 -São critérios preferenciais a existência de situações:
- a)Famílias monoparentais;
- b)Famílias que integrem menores;
- c)Famílias que integrem pessoas com deficiência;
- d)Famílias que integrem pessoas com idade igual ou superior a 65 anos;
- e)Pessoas vítimas de violência doméstica.
Artigo 8.º — Procedimento e critérios preferenciais
Vigente desde: 23/10/2020
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