Artigo 5.º · Sigilo Profissional e Proteção de Dados Pessoais
Em vigor desde 07/09/2021
1 -Os colaboradores devem guardar sigilo e confidencialidade de todas as informações ou documentos que tenham conhecimento em virtude do seu vínculo com a ENSE, E. P. E., assegurando, em particular, a proteção de dados pessoais.
2 -Os colaboradores estão, nomeadamente, proibidos de divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados ou outras comunicações que lhes sejam dirigidos, para além do estritamente necessário ao desempenho das suas funções ou exigido nos termos da Lei.
3 -O dever de confidencialidade mantém-se após o termo de exercício de funções dos colaboradores da ENSE, E. P. E., não devendo ser divulgadas quaisquer informações a que tenham tido acesso, nem utilizar as mesmas para benefício próprio ou de terceiros.