1 -Consideram-se zonas inundáveis as áreas ameaçadas pelas cheias do Rio Diz e como tal delimitadas na Planta de Implantação e na Planta de Condicionantes, respetivamente.
2 -Nas zonas inundáveis, não é admitido:
a)Construção de edifícios ou ampliação da sua área de implantação;
b)Alteração do sistema natural de escoamento por obstrução à circulação das águas;
c)Realização de obras que impliquem alterações das suas características naturais;
d)Destruição do revestimento vegetal ou alteração do relevo natural;
e)Instalação de vazadouros, lixeiras ou parques de sucata.
3 -Excetuam-se das alíneas a), b), c) e d) do número anterior e sem prejuízo de legislação específica aplicável:
a)Obras hidráulicas inerentes à regularização das cheias;
b)Realização de infraestruturas públicas;
c)Instalação de equipamentos de utilização coletiva temporários associados ao aproveitamento e utilização do parque urbano.