Regulamento de Utilização da Ponte-Cais localizada no Portinho da Arrábida, dos Espaços de Amarração do Portinho da Arrábida e do Parque Marinho Luiz Saldanha
Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas a outras entidades, a gestão, exploração e manutenção das amarrações referidas nos números 1 e 2 do artigo 3.º do presente Regulamento, é atribuída à Câmara Municipal de Setúbal, podendo tais funções e serviços ser objeto de concessão a terceiros por um período não superior a cinco anos, assumindo, em qualquer dos casos, a qualidade de Entidade Gestora.
Na área de proteção parcial que engloba o Portinho da Arrábida, e sem prejuízo do estabelecido no Regulamento do PNA, são definidas as seguintes interdições, restrições e condicionamentos:
Os utentes detentores utilizadores de um ponto de amarração, têm direito:
As dúvidas de interpretação, bem como as lacunas do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Setúbal.
ANEXOS
ANEXO I
Amarrações do Ancoradouro do Portinho da Arrábida (50):
Localizadas no polígono estabelecido entre os seguintes pares de coordenadas:
PA1 - 3º28.633'N/8º58.839'W
PA2 - 38º28.517'N/8º59.826'W
PA3 - 38º28.490'N/8º59.009'W
PA4 - 38º28.551'N/8º59.048'W
De acordo com a seguinte disposição geográfica indicativa:
(ver documento original)
Amarrações fixas de Galapos (10):
Localizadas no polígono estabelecido entre os seguintes pontos de coordenadas, na frente de praia:
PG1 - 38º28.973'N/8º58.118'W
PG2 - 38º29.029'N/8º57.797'W
PG3 - 38º28.950'N/8º58.100'W
PG4 - 38º29.004'N/8º57.803'W
De acordo com a seguinte disposição geográfica indicativa:
(ver documento original)
ANEXO II
Portinho da Arrábida (*)
(ver documento original)
Galapos (*)
(ver documento original)
(ver documento original)
Definições:
Estacionamento à época: correspondente ao período de 1 de maio a 31 de outubro;
Estacionamento mensal (M): das 12h do dia 1 às 12h do dia 1 do mês seguinte;
Estacionamento semanal (S): das 12h de sexta-feira às 12h da sexta-feira seguinte;
Estacionamento diário com pernoita (DP): correspondente a períodos indivisíveis de 24 horas, com início às 12h de cada dia (inclui pernoita).
Taxas de Acostagem na Ponte-Cais (de acordo com n.º 8 do artigo 10.º)
(ver documento original)
Portinho da Arrábida e Galapos (*)
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
312651725