Sem prejuízo das atribuições e competências legalmente atribuídas a outras entidades, a gestão, exploração e manutenção das amarrações referidas nos números 1 e 2 do artigo 3.º do presente Regulamento, é atribuída à Câmara Municipal de Setúbal, podendo tais funções e serviços ser objeto de concessão a terceiros por um período não superior a cinco anos, assumindo, em qualquer dos casos, a qualidade de Entidade Gestora.