1 -Salvo motivos ponderosos e devidamente justificados, o direito à ocupação caduca quando:
a)O titular do direito de ocupação não iniciar a exploração da respetiva atividade no prazo de 30 dias a contar da atribuição do lugar na feira;
b)No caso do titular ter direito de ocupação de dois lugares, perde o direito se também não iniciar a exploração da atividade em ambos os lugares no prazo de 30 dias a contar da atribuição do lugar na feira;
c)Não for dado cumprimento ao horário de funcionamento previamente estabelecido;
d)O titular do direito de ocupação, sem prévio conhecimento e autorização da Junta de Freguesia, não exerça a sua atividade durante quatro feiras seguidas ou seis interpoladas no período de um ano;
e)Não forem pagas as taxas devidas;
f)Pelo não acatamento de ordem legítima emanada pelos agentes de autoridade ou interferência indevida na sua ação;
g)Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira;
h)Pela utilização do espaço de venda para comercialização de produtos incompatíveis com o respetivo setor;
i)Por alteração incompatível com o espaço atribuído, do ramo de atividade do seu titular.
2 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço, salvo quando por motivos fortes e devidamente atestados.