Projeto de Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentária da Feira dos 9 e dos 24 - Memória - consulta pública
O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, bem como a alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e ainda o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro com a última alteração pela Lei n.º 15/2018, de 27/03, artigo 10.º e artigo 23.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, com a última alteração pela Lei n.º 114/2017, artigo 6.º e artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com a última alteração pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro.
O presente regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e pequenos produtores na área territorial do lugar da Memória, bem como do recinto onde se realizam as feiras dos 9 e dos 24, sito em Av. da Recuperação, Memória.
Para efeitos do presente regulamento entende-se por:
O exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária em feiras só é permitido;
Para além do disposto no artigo anterior, o feirante e, bem assim, os seus colaboradores devem ser portadores, nos locais de venda, dos seguintes documentos:
Os feirantes e os pequenos produtores que comercializem produtos alimentares estão obrigados, nos termos do Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 223/2008, de 18 de novembro, ao cumprimento das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, sem prejuízo do cumprimento de outros requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.
Os feirantes estão sujeitos ao regime da responsabilidade objetiva do produtor por danos causados por defeitos dos produtos que põem em circulação, previsto no Decreto-Lei n.º 383/89, de 06 de novembro, na sua redação atual.
A afixação de preços de venda ao consumidor deve obedecer ao disposto no Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de maio, designadamente:
O feirante fica proibido de:
À data da entrada em vigor do presente Regulamento realizam-se no lugar da Memória, as seguintes feiras:
A ocupação do espaço atribuído para exercer a venda dos produtos, deve ter em rega as seguintes considerações:
Só serão admitidos ao sorteio de determinado espaço de venda, os candidatos que:
Procedimento de sorteio.
As deliberações da Junta de Freguesia quanto à gestão, à organização, à periodicidade, projeto do espaço com a identificação e numeração dos lugares, localização e horários de funcionamento da feira serão objeto de publicitação através de edital.
A atividade de feirante deve respeitar as obrigações de acesso referidas na parte geral deste Regulamento, sendo igualmente aplicáveis as especificidades previstas neste capítulo.
É proibido o uso de publicidade sonora nos recintos das feiras exceto no que respeita à comercialização de cassetes, discos e CD's, mas sempre com absoluto respeito pelas normas legais e regulamentares quanto à publicidade e ao ruído.
Compete à Junta de Freguesia:
A instalação de mensagem publicitária só é permitida quando identificativa do próprio titular e desde que inscrita no equipamento.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a competência para a fiscalização do cumprimento das obrigações legais pertence:
É da competência da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Colmeias e Memória a instrução dos processos de contraordenação, competindo ao Presidente da Junta de Freguesia a sua decisão.
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 147.º do RJACSR, o produto das coimas, quando aplicadas pelo Presidente da Junta de Freguesia, no âmbito do presente regulamento, reverte integralmente para o União das Freguesias de Colmeias e Memória.
A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente regulamento aplica se o RJACSR e demais legislação aplicável ao exercício da atividade de comércio a retalho não sedentária, bem como o Código do Procedimento Administrativo.
As dúvidas e omissões suscitadas na interpretação e aplicação das disposições do presente Regulamento serão decididas e integradas pela Junta de Freguesia.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação.
ANEXO
Tabela de taxas aplicáveis à Feira
(ver documento original)
9 de outubro de 2020. - O Presidente da Junta da União de Freguesias de Colmeias e Memória, Artur Rogério de Jesus Santos.
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