1 -Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, as infrações ao disposto no presente regulamento constituem contraordenações punidas com coima de 100 (euro) a 1000 (euro) no caso de pessoa singular e de 200(euro) a 5000(euro) no caso de pessoa coletiva.
2 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos da coima reduzidos para metade.
3 -A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.
4 -Em caso de reincidência, os montantes mínimos e máximos da coima são elevados para o dobro.