Artigo 7.º · Alteração das condições de exercício da atividade
Em vigor desde 26/10/2020
1 -A alteração significativa das condições de exercício da atividade de feirante deve ser objeto de atualização obrigatória, até 30 dias após a ocorrência do facto, mediante a apresentação de uma mera comunicação prévia na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), através do "Balcão do Empreendedor".
2 -A alteração significativa das condições de exercício da atividade de feirante verifica-se, nomeadamente, nas seguintes situações:
a)A alteração do endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante;
b)A alteração do ramo de atividade, da natureza jurídica ou firma;
c)As alterações derivadas da admissão e/ou afastamento de colaboradores para o exercício da atividade em feiras ou mercados; e,