Art.º 12 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Uso indevido, furto, roubo ou extravio

1 -Os utilizadores dos títulos e dos meios eletrónicos de acesso e estacionamento são responsáveis pela sua correta utilização.
2 -O uso indevido dos títulos físicos ou dos meios eletrónicos de acesso e estacionamento implica o seu cancelamento pela Câmara Municipal ou pela entidade terceira a que tiver sido concessionada a exploração e fiscalização das Áreas de Estacionamento.
3 -Em caso de furto, roubo ou extravio dos títulos ou dos meios eletrónicos de acesso e estacionamento, deve o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade pelos prejuízos decorrentes da utilização indevida.
4 -Os títulos são revogados sempre que se alterem os pressupostos que determinaram a sua emissão, devendo o titular proceder à sua devolução, quando aplicável.

Artigo 12.º — Uso indevido, furto, roubo ou extravio