Consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal de Estacionamento e Acesso Condicionado.
O presente Regulamento Municipal de Estacionamento e Acesso Condicionado, também adiante designado Regulamento, é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências, na sua atual redação, conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e alíneas k), qq) e rr), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I, que contém o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pelo Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, pelo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, entre outra legislação específica, incluindo a que operou a transferência de competências para o Município de Coimbra.
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
As taxas previstas no presente Regulamento são as fixadas no Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
O Município pode concessionar a exploração das zonas de estacionamento de duração limitada e dos parques de estacionamento de acesso condicionado, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico da contratação pública.
O título de residente tem validade de um ano, contado da respetiva emissão, sem prejuízo da sua revogação ou cancelamento pela Câmara Municipal quando deixem de se verificar os pressupostos que determinaram a sua atribuição.
contrato de arrendamento, trespasse ou outro;
Em cada área de estacionamento, a Câmara Municipal pode proceder à reserva de lugares de estacionamento de uso exclusivo para veículos de residentes titulares de título de estacionamento, nos termos do presente Regulamento.
A criação, alteração ou extinção das ZEDL é da competência da Câmara Municipal, sendo a delimitação da respetiva zona efetuada através de planta aprovada por deliberação do referido órgão.
Para estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada é obrigatório o cumprimento das seguintes formalidades, designadamente:
Podem estacionar nas ZEDL:
Estão dispensados da apresentação de títulos de estacionamento:
Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada e demais legislação aplicável, é proibido o estacionamento em ZEDL:
A criação, alteração ou extinção das ZAAC é da competência da Câmara Municipal, sendo a delimitação da respetiva zona efetuada através de planta aprovada por deliberação do referido órgão.
O acesso e o estacionamento nas ZAAC dependem da emissão de um dos seguintes títulos:
De entre as classes de veículos previstas no artigo anterior, o acesso às Zonas de Acesso Automóvel Condicionado é autorizado aos seguintes veículos:
O acesso nas ZP dependem da emissão de um dos seguintes documentos:
De entre as classes de veículos previstas no n.º 1 do artigo anterior, o acesso às Zonas Pedonais é autorizado aos seguintes veículos:
Podem beneficiar igualmente de acesso às ZP, desde que possuidores do respetivo título nos termos previstos no presente Regulamento, os seguintes veículos:
É da competência da Câmara Municipal a criação, alteração ou extinção dos parques de estacionamento de acesso condicionado em áreas delimitadas do território municipal.
1 - Os parques de estacionamento de acesso condicionado destinam-se ao estacionamento de veículos nas condições definidas no presente regulamento e demais legislação aplicável.
2 - A utilização destes parques fica sujeita às regras de funcionamento, horários, tarifas e condições de acesso aprovadas pela Câmara Municipal.
3 - O tempo máximo de permanência de um veículo no interior do parque é de 48h seguidas.
4 - A Câmara Municipal, pode conceder isenções totais ou parciais do pagamento de taxas ou de outras obrigações associadas à utilização dos parques de estacionamento, por razões de interesse público devidamente fundamentado, designadamente, em função:
a) Da natureza de interesse público da atividade desenvolvida;
b) Da realização de iniciativas culturais, sociais, desportivas, institucionais ou de proteção civil;
d) Da necessidade de apoio ao comércio local, à mobilidade urbana ou à promoção da utilização dos parques;
e) De outras circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas.
5 - As isenções são atribuídas pela Câmara Municipal sob proposta do executivo municipal ou mediante apresentação de pedido de isenção do interessado e podem ser sujeitas a limites temporais, quantitativos ou a condições especificas de utilização.
6 - A concessão de qualquer isenção não confere direitos adquiridos, podendo ser alterada, suspensa ou revogada por razões de interesse público, gestão do serviço ou incumprimento das condições estabelecidas.
Podem ser licenciados lugares de estacionamento privativo na via pública para veículos pertencentes a pessoas singulares ou coletivas que reúnam as condições exigidas no presente capítulo.
Estão isentos do pagamento da taxa prevista no artigo anterior os seguintes beneficiários:
Salvo disposição em contrário, o horário de estacionamento privativo, para os lugares que não são de utilização permanente, será, para os dias úteis, das 9h00 às 19h00.
Às infrações ao presente Regulamento aplica-se o regime sancionatório previsto no Código da Estrada e legislação complementar, sem prejuízo da responsabilidade criminal do infrator.
A competência para o processamento das contraordenações e aplicação de coimas ao abrigo do presente regulamento cabe ao Município de Coimbra, designadamente através da Polícia Municipal ou outros agentes no exercício de competências delegado, nos termos da lei e do regime geral das contraordenações.
Pelo presente Regulamento são criadas as áreas de estacionamento constantes do Anexo I e delimitadas as ZEDL, ZAAC e ZP, no Anexo II, os quais dele fazem parte integrante.
Às Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, Parques de Estacionamento de Acesso Condicionado e Zonas de Acesso Condicionado já existentes aplica-se, até à aprovação do presente Regulamento, as condições de utilização, funcionamento e o horário semanal que se encontram em vigor.
Os anexos em epígrafe são suscetíveis de alteração, por decisão da Câmara Municipal, no uso das suas competências previstas nas alíneas ee), qq) e rr) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
É revogado o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, publicitado pelo Edital n.º 015/2002, bem como todas as normas e decisões tomadas pelos órgãos municipais que disponham em sentido contrário ao presente regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
ANEXO II
320016840