Art.º 2 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece o regime municipal aplicável às vias e demais espaços públicos sob jurisdição do Município de Coimbra integrados em áreas de estacionamento, bem como aos parques de estacionamento de acesso condicionado e às zonas especialmente delimitadas e sinalizadas para efeitos de estacionamento de duração limitada, acesso automóvel condicionado, circulação e permanência em zonas pedonais ou utilização de lugares de estacionamento privativos.
2 -Em especial, o presente Regulamento regula:
1. a)A reserva de lugares de estacionamento na via pública;
2. b)A utilização das zonas de estacionamento de duração limitada;
3. c)O acesso, circulação e permanência em zonas de acesso automóvel condicionado;
4. d)O acesso, circulação e permanência em zonas pedonais;
5. e)A utilização dos parques de estacionamento de acesso condicionado;
6. f)A reserva e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública.
3 -O presente Regulamento aplica-se sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, na legislação complementar aplicável e nas condições específicas aprovadas pela Câmara Municipal para cada área, zona ou parque, desde que devidamente publicitadas e sinalizadas.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação