- 1 -O título de acesso a estacionamento privado confere a possibilidade de aceder à ZAAC a que respeita para utilização de garagem, logradouro ou outro espaço de estacionamento privado situado no interior da respetiva zona.
- 2 -O número de títulos a atribuir não pode exceder, em regra, o número de lugares privados existentes e comprovados.
- 3 -O título tem a validade de um ano.
- 4 -O título confere direito de acesso na ZAAC respetiva sem restrição de horário, mas não a estacionamento na via pública.
Artigo 32.º — Atribuição
Vigente desde: 09/07/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2026