As taxas previstas no presente Regulamento são as fixadas no Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Artigo 5.º — Taxas
Vigente desde: 09/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2026
As taxas previstas no presente Regulamento são as fixadas no Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2026