Art.º 56 · Aviso n.º 17118/2026/2 — Condições gerais de acesso

1 -Nas ZP o acesso só é permitido a veículos ligeiros de passageiros e de mercadorias até 3.500 kg, ciclomotores, triciclos, quadriciclos, motociclos e veículos similares, nos termos e demais condições estabelecidas no presente Regulamento e, se aplicável, nas condições específicas aprovadas pela Câmara Municipal para cada zona.
2 -O acesso automóvel às ZP é atribuído pela Câmara Municipal e está sujeito ao pagamento das taxas previstas no RGTPM.
3 -O controlo do acesso poderá ser exercido através de sinalização, complementada ou não por meios eletromecânicos, informáticos ou eletrónicos.
4 -O estacionamento nas ZP é expressamente proibido.
5 -Nenhum veículo pode permanecer no interior das ZP por um período diário superior a 1 hora, salvo os que tenham autorização especifica para o efeito.

Artigo 56.º — Condições gerais de acesso