- 1 -A direção, superintendência e coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e formas previstos na legislação em vigor.
- 2 -Os vereadores exercerão, nesta matéria, as competências que lhes forem delegadas, ou subdelegadas, pelo Presidente da Câmara Municipal.
- 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, podem ser delegadas ou subdelegadas competências nos dirigentes máximos das unidades orgânicas, nos termos do artigo 38.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- 4 -Estão dependentes hierárquica e diretamente, da Divisão de Administração Geral e Atendimento:
- a)A Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento (e estão ainda dependentes desta e por si englobadas, as áreas do Balcão Único, do Expediente e Arquivo Municipal, do Apoio a Reuniões e Sessões, das Feiras e Mercados e da Receção e Central Telefónica).
- 5 -Estão dependentes hierárquica e diretamente, da Divisão de Administração Interna e Finanças:
- a)A Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Gestão Financeira (engloba as áreas de contabilidade, tesouraria e património);
- b)A Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau de Recursos Humanos;
- c)Os Sistemas de Informação;
- d)Serviço de Seguros;
- e)Serviço Jurídico, de Fiscalização Municipal e de Contraordenações;
- f)Relações Públicas e Comunicação Social;
- g)Higiene e Segurança do Trabalho;
- h)Fundos Comunitários;
- i)Unidade Orgânica Flexível de 5.º Grau de Aprovisionamento e Contratação Pública (engloba ainda a área do economato).
- 6 -Está dependente hierárquica e diretamente da Divisão de Ambiente e Obras:
- a)Serviço Médico-Veterinário;
- b)Obras Municipais e Serviço Técnico;
- c)Trânsito;
- d)Obras Municipais e Fiscalização;
- e)Ambiente e Serviços Urbanos;
- f)Oficinas;
- g)Transportes, Máquinas e Viaturas;
- 7 -Está dependente hierárquica e diretamente da Divisão de Habitação e Urbanismo:
- a)A área de Auditoria de Processos;
- b)A área de Planeamento;
- c)A área de Licenciamento Técnico;
- d)A área das Obras Particulares;
- e)A área dos Sistemas de Informação Geográfica (SIG);
- f)A área de Desenho.
- 8 -Está dependente hierárquica e diretamente da Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Desporto, a Subunidade Orgânica de Desporto, a qual é coordenada por um coordenador técnico;
- 9 -Está dependente hierárquica e diretamente da Divisão Sócio Cultural e Educativa:
- a)A área de Educação;
- b)A área de Ação Social;
- c)A área de Saúde;
- d)O EMIC (Equipa Multidisciplinar de Intervenção Comunitária);
- e)A área de Turismo;
- f)A Subunidade Orgânica da Cultura (engloba ainda a Biblioteca Municipal e a atividade cultural do Cine Teatro e Museu) a qual é coordenada por um coordenador técnico.
- 10 -Está dependente hierárquica e diretamente da Divisão Sócio Cultural e Educativa:
A Subunidade Orgânica de Cultura, a qual é coordenada por um coordenador técnico.
- 11 -As divisões municipais serão tituladas por pessoal dirigente intermédia de 2.º grau, conforme artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004 por remissão da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
- 12 -As Unidades Flexíveis de 3.º e 5.º graus são tituladas por dirigentes intermédios de 3.º ou inferior, com funções de natureza técnica de apoio à Unidade Flexível onde se integram.
- 13 -Os dirigentes intermédios de 3.º e 5.º graus, auferirão a remuneração correspondente, respetivamente, à 4.ª posição para os de 5.º grau e 6.ª posição remuneratória para os de 3.º grau da carreira técnica superior, detendo pelo menos 4 anos em funções, cargos, carreiras e categorias na área a prover podendo ser detentores de grau académico correspondente a licenciatura, ou grau académico equivalente a Bacharelato, desde que o trabalhador esteja integrado na carreira técnica superior com o mínimo de 4 anos.
- 14 -O recrutamento para os cargos de direção intermédia obedece ao disposto nos artigos 4 n.os 2 e 3, 12.º e 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
- 15 -Sem prejuízo das competências delegadas e próprias e da área de atuação previstas nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, são atribuídas aos dirigentes intermédios referidos no número anterior, as áreas e competências previstas para cada Divisão Municipal ou Unidade Orgânica Flexível.
- 16 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º e 5.º Graus são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por trabalhadores (as) designados (as) pelo Presidente da Câmara Municipal.