Revogação da estrutura interna organizativa dos Serviços do Município e revogação do atual Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim e publicação do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim e da nova estrutura interna organizativa dos Serviços do Município de Almeirim
O Município de Almeirim, enquanto organismo público da Administração Local, orienta a sua ação no sentido de promover o progresso e o desenvolvimento sustentável do concelho, aos níveis ambiental, económico e social, criando condições de competitividade, inovação e modernidade, e assegurando uma eficiente, transparente e rigorosa gestão e afetação de recursos.
O Município de Almeirim tem como missão planear, definir e aplicar estratégias e linhas orientadoras que promovam o crescimento do concelho, assegurando a evolução dos índices de bem-estar e qualidade de vida, através da execução de políticas públicas inovadoras e de uma aplicação rigorosa de recursos, e apostando na qualidade da prestação de serviços, orientando a ação municipal no sentido de garantir o reforço da competitividade do concelho e a sua afirmação no espaço regional, nacional e internacional, promovendo a valorização e a coesão social e territorial, em diálogo com instituições e agentes de intervenção local.
Estrutura flexível - composta por unidades orgânicas flexíveis, correspondendo a 5 divisões municipais, a criar por deliberação da Câmara Municipal, mediante proposta do Presidente da Câmara Municipal, 5 Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º e 5.º graus, 1 Subunidade de Desporto e 1 Subunidade de Cultura.
Divisão de Administração Geral e Atendimento;
Divisão de Administração Interna e Finanças;
Divisão de Ambiente e Obras;
Divisão de Habitação e Urbanismo;
Divisão Sócio Cultural e Educativa.
De 3.º Grau de Gestão Financeira
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento
De 5.º Grau de Aprovisionamento e Contratação Pública
De 5.º Grau de Recursos Humanos
De 3.º Grau de Desporto
Subunidade Orgânica de Desporto, coordenada por um coordenador técnico.
Subunidade Orgânica de Cultura, coordenada por um coordenador técnico.
No desempenho das funções em que ficam investidos por força deste Regulamento e daquelas que, posteriormente, lhes forem atribuídas, os serviços municipais devem subordinar-se, designadamente, aos seguintes objetivos:
A Subunidade Orgânica de Cultura, a qual é coordenada por um coordenador técnico.
A gestão municipal deve observar os seguintes princípios fundamentais:
De 3.º Grau de Gestão Financeira;
De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
De 5.º Grau de Aprovisionamento e Contratação Pública;
De 5.º Grau de Recursos Humanos;
De 3.º Grau de Desporto;
Subunidade Orgânica de Desporto;
Subunidade Orgânica de Cultura.
1) Gabinete de Apoio Pessoal;
2) Serviço Municipal de Proteção Civil.
1) Divisão de Administração Geral e de Atendimento;
2) Divisão de Administração Interna e Finanças;
3) Divisão de Ambiente e Obras;
4) Divisão de Habitação e Urbanismo;
5) Divisão Sócio Cultural e Educativa.
1) De 3.º Grau de Gestão Financeira;
2) De 3.º Grau de Administração Geral e Atendimento;
3) De 5.º Grau de Aprovisionamento e Contratação Pública;
4) De 5.º Grau de Recursos Humanos;
5) De 3.º Grau de Desporto.
1 - A Divisão de Administração Interna e Finanças tem como missão promover a transversalidade articulada e auditoria dos diferentes serviços municipais, prestando o respetivo apoio técnico, jurídico e administrativo, de modo a garantir a execução das linhas estratégicas da gestão financeira, económica e orçamental do Município, e contribuir para a prestação de um serviço eficaz, eficiente e de qualidade aos munícipes, visando a consolidação de uma administração acessível, transparente, responsável e participativa.
2 - É parte integrante da Divisão de Administração Interna e Finanças e dela dependem hierarquicamente, as Unidades Orgânicas Flexíveis de 3.º Grau Gestão Financeira, de 5.º Grau de Aprovisionamento e Contratação Pública e de 5.º Grau de Recursos Humanos.
3 - Compete, designadamente, à Divisão de Administração Interna e Finanças:
a) Promover medidas de política económica e financeira;
b) Preparar o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, as suas revisões e alterações, bem como controlar e acompanhar a sua execução;
c) Elaborar análises e informações de âmbito financeiro, bem como relatórios de gestão e relatórios periódicos da atividade financeira;
d) Desenvolver um sistema de contabilidade de custos;
e) Organizar e informar os processos relativos à contratação de empréstimos;
f) Acompanhar a evolução e cumprimento dos limites de endividamento;
g) Acompanhar as informações financeiras a prestar às diversas entidades de tutela;
h) Assegurar a liquidação de taxas e preços nos termos da legislação em vigor e respetivos regulamentos municipais;
i) Coordenar e acompanhar a elaboração dos documentos de prestação de contas;
j) Assegurar a gestão da tesouraria;
k) Coordenar e acompanhar todos os procedimentos de aquisição de bens destinados aos diferentes serviços municipais e gestão de stocks;
l) Promover, organizar e manter atualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis, de acordo com o POCAL e o regulamento e cadastro do património municipal;
m) Proceder à cabimentação e compromissos de verbas disponíveis em matéria de realização das despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas e obras públicas;
n) Assegurar a gestão patrimonial do Município;
o) Assegurar o registo contabilístico de todas as variações patrimoniais;
p) Assegurar os registos inerentes à execução dos documentos previsionais;
q) Emitir os documentos de receita e os de processamento da despesa, nos termos legais;
r) Manter atualizadas as contas correntes de entidades, incluindo instituições de crédito;
s) Elaborar balancetes mensais;
t) Verificar diariamente as folhas diárias de caixa e os resumos diários de tesouraria;
u) Verificar o estado da responsabilidade do tesoureiro pelos fundos, montantes e documentos entregues à sua guarda, conforme regulamento em vigor;
v) Manter à sua guarda, fundos, valores e documentos pertencentes ao município;
w) Promover a entrada e saída de fundos de operações não orçamentais;
x) Executar outras tarefas que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam superiormente solicitadas;
y) Acompanhar os processos de transferência, abate, permuta e venda de bens mantendo atualizadas as respetivas fichas de inventário;
z) Propor, elaborar e acompanhar os regulamentos internos da área financeira, nomeadamente, as normas de controlo interno;
aa) Proceder ao estudo de mercado de bens e serviços e organizar os respetivos processos de fornecimento, devidamente autorizados, quando correspondam aos procedimentos da sua responsabilidade.
bb) Centralizar propostas dos diversos serviços para aquisição previamente autorizadas pelo superior hierárquico.
cc) Gerir as requisições internas através da definição de prioridades, em função dos diferentes tipos de urgência.
dd) Centralizar, elaborar e organizar os procedimentos administrativos de fornecimentos e aquisição de bens e serviços, incluindo empreitadas, desde o seu início ou lançamento até à respetiva adjudicação e contratação, decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar.
ee) Solicitar a cabimentação prévia de todas as despesas a realizar e controlo das diferentes contas correntes dos fornecedores, no âmbito dos processos desenvolvidos pela Secção.
ff) Proceder à publicação no "Portal dos Contratos Públicos" dos atos e contratos decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar.
gg) Proceder à publicação, no "Portal do Diário da República", dos atos e contratos decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos Públicos e demais legislação complementar.
hh) Administrar a Plataforma das Compras Públicas.
ii) Acompanhar a execução dos contratos de fornecimento de bens e serviços, nomeadamente quanto ao cumprimento dos prazos e condições de fornecimento acordados.
jj) Rececionar as faturas e providenciar o seu registo e conferência.
kk) Instruir os correspondentes processos e submete-los a visto do Tribunal de Contas, quando for caso disso.
ll) Manter atualizados os ficheiros dos fornecedores de bens e serviços, bem como dos respetivos preços e restantes condições de venda, designadamente, no que concerne aos materiais de consumo corrente;
mm) Manter registos das entradas/saídas e das quantidades existentes em armazém, de cada material;
nn) Proceder periodicamente ao controlo físico das existências e ao apuramento de responsabilidades quando se detetem anomalias ou discrepâncias nos stocks;
oo) Administrar o material de economato e propor medidas de racionalização de aquisições e consumos;
pp) Elaborar o inventário anual e às inventariações periódicas devidas;
qq) Implementar os serviços informáticos necessários ao bom funcionamento dos serviços municipais, mantendo e promovendo as aplicações de gestão e arquitetura dos sistemas de informação municipais, indispensáveis para o efeito;
rr) Aplicar e desenvolver os serviços informáticos adequados à atividade dos serviços, promovendo a simplificação e agilização de procedimentos e a modernização administrativa;
ss) Manter e administrar o equipamento informático municipal e software de exploração em condições operacionais, e gerir os domínios e os websites do município;
tt) Desenvolver os programas informáticos ao nível operativo, nos diversos serviços municipais e colaborar nos processos de aquisição de serviços e equipamentos informáticos municipais;
uu) Elaborar estudos no âmbito do serviço;
vv) Assegurar a segurança dos sistemas de informação e dados respetivos, conforme regulamento da proteção de dados pessoais;
ww) Identificar e providenciar a eficiente utilização dos sistemas informáticos, para a resolução das anomalias e melhoria da produtividade dos circuitos informáticos e de telecomunicações do município;
xx) Assegurar o cumprimento eficaz de todo o serviço de informática, em estreita articulação com os demais serviços municipais;
yy) Proceder, identificar e executar/gerir, depois de devidamente organizada, a carteira de seguros municipais, em estreita colaboração com os restantes serviços municipais;
zz) Assegurar e manter o equipamento afeto à reprografia do município, e fornecimento de todas as cópias e plantas, topográficas ou outras que lhes sejam solicitadas pelo superior hierárquico e demais serviços municipais;
ab) Zelar pela legalidade da atuação do Município, prestando assessoria jurídica e acompanhamento sobre quaisquer assuntos, questões ou processos de natureza jurídica, zelando pela conformidade normativa nos procedimentos administrativos;
ac) Assegurar serviços jurídicos de apoio ao órgão executivo e aos demais serviços que o solicitem;
ad) Colaborar na elaboração dos projetos de regulamentos municipais, normas e despachos internos;
ae) Elaboração das diversas minutas de contratos a celebrar pela Câmara Municipal de Almeirim;
af) Emitir informações e pareceres de índole técnico-jurídica, sobre todas as questões e processos que lhes sejam solicitados;
ag) Dar apoio ao município nas relações estabelecidas com outros órgãos e entidades;
ah) Analisar e divulgar a legislação publicada com interesse para a autarquia, pelos vários serviços municipais e membros do executivo municipal;
ai) Promoção e informação, encaminhamento das queixas e reclamações, das exposições de natureza jurídica e administrativa, formulada pelos particulares e outras entidades;
aj) Assegurar o controlo do prazo de resposta e de cumprimento dos prazos de resposta às solicitações oriundas dos tribunais, das autoridades judiciárias e de outras entidades de inspeção e tutela, sob a sua responsabilidade;
ak) Elaborar e analisar os contratos, acordos e protocolos em que a Câmara Municipal de Almeirim seja parte outorgante, em que tenha qualquer interesse, e lhes sejam solicitados;
al) Assegurar a organização e envio de processos para o Tribunal de Contas, quando lhes seja solicitado;
am) Preparar e acompanhar os serviços, na obtenção de elementos que se revelem necessários para a realização e celebração de escrituras públicas e de hastas públicas e de declaração utilidade pública;
an) Obter, quando solicitado pela Câmara Municipal, do seu Presidente ou Vereadores com competência delegada e subdelegada, os pareceres jurídicos externos considerados necessários;
ao) Acompanhamento de processos de contratação pública e assegurar a elaboração de questões de natureza jurídica que se revelem nos procedimentos da formação e execução dos contratos públicos;
ap) Acompanhar o desenvolvimento dos processos de contraordenação, assegurando a tramitação processual dos mesmos com vista a assegurar o efetivo pagamento da receita devida;
aq) Assegurar a coordenação dos processos contenciosos do Município e colaborar com mandatários judiciais do Município no estudo e preparação dos processos contenciosos em que intervenha o Município;
ar) Coordenar e promover a fiscalização municipal e colaborar com a fiscalização de obras particulares;
as) Zelar, esclarecer e prevenir e divulgar, para o cumprimento das leis, posturas e regulamentos municipais, instruções, diretivas e ordens superiores quanto ao interesse municipal;
at) Prevenir e proteger a utilização dos solos de forma abusiva de forma a proteger o ambiente urbano e natural do concelho de Almeirim;
au) Fiscalizar, detetar e participar em termos superiores, obras e outras atividades não licenciadas, de cariz económico e outros;
av) Colaborar nos processos de demolição de obras e de construções não licenciadas;
aw) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação da Câmara Municipal ou despacho do seu Presidente;
ax) Definir políticas de estratégia, de comunicação e imagem a nível interno e externo, em linha com as orientações do representante do município, de forma a garantir o fluxo de informação institucional e a promover a notoriedade das atividades de relevante interesse do município de Almeirim, junto da sociedade;
ay) Coordenar e apoiar a organização de sessões solenes, conferências, seminários e exposições e outros eventos de caráter científico e culturais, promovidos pelo executivo municipal, no Cineteatro e Salão Nobre;
az) Registar em suporte de vídeo ou fotografia sessões solenes, conferências, seminários, exposições e outros eventos, promovidos pelo executivo municipal.
Unidade 5.º grau Área de Recursos Humanos
aaa) Prestar apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do Município em matéria de direito disciplinar, nomeadamente, assegurando, de forma preferencial, a condução de processos e inquéritos disciplinares;
bbb) Executar as ações administrativas relativas ao recrutamento, provimento, mobilidade, promoção, progressão, suspensão e cessação de funções do pessoal ao serviço do Município;
ccc) Elaborar o Balanço Social do município e toda e qualquer estatística solicitada no âmbito legal;
ddd) Proceder à estimativa anual de verba a orçamentar para despesas com pessoal e alterações que se mostrem necessárias ao enquadramento, elaborar e manter organizado o processo referente ao mapa de pessoal do município;
eee) Acompanhamento enquanto entidade promotora dos processos referentes à Medida Contrato Emprego Inserção, nomeadamente, a candidatura, integração e acompanhamento administrativo;
fff) Organizar e manter atualizados os processos individuais do pessoal ao serviço do Município;
ggg) Realizar estudos com o objetivo de aplicar a legislação relativa às carreiras profissionais dos trabalhadores;
hhh) Lavrar os contratos de pessoal, assegurando toda a tramitação legalmente exigida à sua realização;
iii) Instruir todos os processos relativos a prestações sociais dos trabalhadores, nomeadamente os relativos a abono de família e prestações complementares, assistência na doença e aposentações;
jjj) Gerir e assegurar o processo de comunicação com as entidades externas, nomeadamente, ADSE, CGA, DGAL, SS, AT, PORTAL AUTÁRQUICO e outros que se venham a revelar obrigatórios;
kkk) Assegurar e manter organizado o cadastro de pessoal, bem como o registo e controlo da respetiva assiduidade;
lll) Elaborar Plano de Férias;
mmm) Processar os vencimentos, abonos e descontos dos eleitos locais, dos trabalhadores ao serviço do Município;
nnn) Proceder à elaboração das listas de antiguidade;
ooo) Assegurar o processo de avaliação de desempenho de todos os trabalhadores ao serviço do Município;
Identificar as necessidades de formação e atualização profissional, propor o consequente plano anual de formação e proceder à respetiva avaliação;
ppp) Assegurar atendimento ao público e demais trabalhadores;
qqq) Assegurar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento ou deliberação da Câmara Municipal ou decisão do seu Presidente;
rrr) Cumprir e fazer cumprir as normas de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;
sss) Coordenar a realização anual de exames médicos aos trabalhadores do Município, com vista a assegurar as suas condições de saúde face às exigências do respetivo posto de trabalho;
ttt) Implementar medidas de sensibilização e prevenção de acidentes de trabalho em obras municipais;
uuu) Identificar e avaliar os riscos profissionais para a segurança e saúde no trabalho, para os locais de trabalho, nos termos da lei em vigor;
vvv) Propor medidas corretivas, preventivas e de proteção para evitar acidentes de trabalho, a serem cumpridas pelos vários serviços municipais, definindo as normas e os procedimentos relacionados com utilização de fardamento, equipamentos de proteção individual e equipamentos de trabalho;
www) Pronunciar-se sobre as necessidades existentes de equipamentos e suas especificações técnicas;
xxx) Avaliar e controlar de forma periódica, as condições de segurança, higiene e saúde dos colaboradores;
yyy) Informar os colaboradores sobre os riscos para a segurança e saúde, promovendo de igual forma ações de sensibilização;
zzz) Promover a elaboração de plantas de emergência internas, a sinalética de segurança, bem como a atualização dos planos de prevenção internos para os edifícios municipais;
aab) Zelar pelo cumprimento dos procedimentos de segurança e saúde no trabalho, por parte do município, comunicando qualquer incumprimento que detete às autoridades e entidades competentes para o efeito;
aac) Promover a medicina do trabalho, de forma a se evitarem acidentes de trabalho e doenças profissionais;
aad) Pesquisar e propor programas e instrumentos de financiamento, provenientes da administração central, fundos comunitários e outros que se destinem ao município, procedendo à sua divulgação;
aae) Coordenar a elaboração de candidaturas para a obtenção dos fundos que provenham de programas de apoio, sendo coadjuvado em estreita colaboração com os outros serviços;
aaf) Assegurar, em articulação com os diferentes serviços, a taxa de execução, a gestão financeira e os procedimentos administrativos dos projetos com candidaturas aprovadas.
4 - A Divisão enquadra a ação das unidades orgânicas flexíveis que a integram, no âmbito das suas áreas de intervenção.
1 - A Divisão de Ambiente e Obras tem como missão promover a conceção, construção e manutenção de edifícios e infraestruturas municipais, obras municipais e a melhoria da qualidade de vida da população, no que concerne ao ambiente e gestão integrada do espaço público.
2 - Compete à Divisão de Ambiente e Obras:
a) Executar ou coordenar a execução de estudos e projetos que sejam necessários à realização das obras determinadas pelos órgãos competentes;
b) Assegurar, organizar e executar todos os procedimentos administrativos relativos a processos de obras municipais a executar por empreitadas, sempre de acordo com as superiores orientações e opções do plano, colaborando na adjudicação dos procedimentos e elaboração dos cadernos de encargos;
c) Colaborar na organização dos processos de candidatura a financiamento da União Europeia e outros financiamentos para a área das obras municipais;
d) Elaborar os autos de medição de trabalhos e de revisão de preços;
e) Fiscalizar as obras realizadas por empreitada;
f) Elaborar as contas correntes e finais das empreitadas;
g) Instruir os processos de vistoria, receção provisória e definitiva, emitindo os respetivos autos;
h) Gerir, organizar e manter atualizado um ficheiro de empreiteiros de obras públicas que trabalhem para o Município e das obras municipais;
i) Participar na elaboração de programas de procedimento, para efeitos de procedimentos de adjudicação, em articulação com o serviço que realiza o caderno de encargos, quanto às empreitadas/concessão de obras públicas;
j) Colaborar com a área da contratação pública e financeira, na vertente da elaboração de estudos económicos e financeiros, que permitam sustentar a contratação de serviços externos ao município no âmbito da área de intervenção da divisão, e elaboração dos documentos necessários ao lançamento dos procedimentos pré-contratuais, prestando toda a colaboração técnica necessária e com vista a sustentar eventuais decisões de adjudicação de empreitadas e outros relativos às obras municipais;
k) Gerir os contratos de empreitadas de obras públicas e propor a designação do gestor do contrato;
l) Realizar todos os trabalhos próprios da sua especialidade, nomeadamente, levantamentos topográficos, medições de áreas e planos de alinhamento;
m) Acompanhar, coordenar e fiscalizar o desenvolvimento de projetos e obras, sejam ou não de novas instalações municipais, seja para remodelar ou beneficiar as obras já existentes;
n) Assegurar toda a tramitação processual após a adjudicação das empreitadas e até à receção definitiva destas;
o) Registar e cartografar qualquer alteração a projetos, planos e à cartografia base com implicações para o futuro;
p) Efetuar as ligações domiciliárias de esgotos pluviais.
q) Promover ações de defesa do meio ambiente;
r) Promover a construção, conservação e proteção dos espaços verdes públicos, bem como a sua arborização;
s) Organizar e manter em condições de operacionalidade os viveiros municipais;
t) Proceder ao levantamento dos recursos naturais existentes no município, propor e promover o seu aproveitamento e ou reabilitação;
u) Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública na dependência dos cemitérios;
v) Colaborar com os serviços de fiscalização, coordenação económica e salubridade pública em matéria de abastecimento público.
w) Executar as obras de beneficiação, manutenção e reparação dos equipamentos públicos sob administração municipal que se mostrem necessárias, no que diz respeito à componente eletromecânica, instalações semafóricas e de sinalização da via pública, rede de iluminação pública, bem como as demais instalações elétricas e estações elevatórias e fontes ornamentais seja por solicitação interna ou externa aos serviços;
x) Zelar pelo bom e regular funcionamento, mantendo e conservando os edifícios e as instalações municipais, designadamente, as instalações elétricas, deteção e de intrusão e incêndio;
y) Manter a colaboração com a empresa concessionária de distribuição de energia elétrica, fazendo a respetiva ligação entre essas entidades;
z) Acompanhar e apoiar no cumprimento do contrato de concessão de energia elétrica;
aa) Manter, no que diz respeito às instalações elétricas, as estações elevatórias, as fontes ornamentais, centrais de deteção, intrusão e de incêndio;
bb) Acompanhar e apoiar a execução e conservação da rede de iluminação pública, da responsabilidade municipal e conservar as instalações sonoras;
cc) Verificar a evolução energética e dos seus custos, a nível dos diversos edifícios municipais, dos equipamentos e da iluminação pública, conferindo sempre a respetiva faturação desses custos;
dd) Assegurar a limpeza dos espaços e edifícios públicos e vias, das instalações sanitárias públicas, propondo a aquisição e instalação dos equipamentos de higiene e limpeza;
ee) Assegurar a limpeza das vias;
ff) Propor alterações em matéria de trânsito urbano e estacionamento;
gg) Organizar e manter atualizado um cadastro das rodovias municipais ou sob responsabilidade do Município;
hh) Promover as ações necessárias à conservação e reparação da sinalização de trânsito, vertical e horizontal, bem como das obras de arte situadas em arruamentos, estradas e caminhos municipais, seja por solicitação interna ou externa aos serviços;
ii) Executar obras e promover as ações necessárias à conservação e reparação dos arranjos exteriores e edifícios municipais ou sob a responsabilidade do Município;
jj) Organizar e manter atualizado um cadastro dos prédios municipais ou sob responsabilidade do Município;
kk) Garantir o funcionamento e operacionalidade das máquinas e viaturas do Município, assegurando a sua conservação e manutenção em bom estado e nas devidas condições de segurança do parque de máquinas, equipamento mecânico e eletromecânico e das instalações municipais;
ll) Coordenar o serviço das oficinas e fiscalizar a assistência dos veículos quando esta se processe em oficinas exteriores;
mm) Gerir as máquinas e viaturas municipais, promovendo a sua distribuição pelos diversos serviços e o controlo da sua utilização, mantendo e garantindo a sua permanente operacionalidade, através de política de manutenção preventiva que articule os períodos em que os veículos se encontram em manutenção/reparação, com os períodos da sua utilização menos intensiva;
nn) Propor medidas tendentes a uma melhor rentabilização do parque existente e informar da rentabilidade das viaturas e máquinas;
oo) Organizar e manter atualizado um cadastro das máquinas e veículos e respetiva documentação;
pp) Assegurar o funcionamento das comunicações telefónicas e das instalações elétricas;
qq) Controlar os custos de funcionamento do parque automóvel;
rr) estudar e propor medidas a seguir nas aquisição, renovação e substituição da frota existente;
ss) Manter e assegurar o seguro e inspeção das máquinas e viaturas, bem como das participações para as seguradoras, em caso de sinistro;
tt) Elaborar requisições de combustível e lubrificantes, para assegurar o funcionamento do parque automóvel, elaborando mapa mensal referente ao combustível consumido e quilometragem percorrida;
uu) Colaborar nos processos de aquisição, de retoma e de abate das máquinas, viaturas e demais equipamento;
vv) Promover a recolha de veículos em fim de vida, elaborando uma listagem do mesmo, de forma a serem abatidos;
ww) Elaborar o registo de acidentes, elaborar os respetivos relatórios nos quais se contenham os custos das reparações de danos próprios e de terceiros, bem como do apuramento das causas dos sinistros;
xx) Recolher os discos de tacógrafo, diariamente, proceder à sua leitura e análise, nomeadamente, quanto aos tempo de paragem/pausas e formas de condução dos veículos;
yy) Acompanhar a assiduidade dos trabalhadores, elaborando para o efeito, escalas de pessoal a atribuir às máquinas e viaturas existentes;
zz) Sempre que superiormente despachado, deverá apoiar as freguesias, coletividades, associações, bem como outros organismos, na sua área de atividade e garantir a execução das deliberações dos órgãos deliberativo e executivo;
ab) Colaborar na execução das tarefas de inspeção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados, mercados e feiras e exposições ou concursos de animais;
ac) Emitir parecer, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos referidos na alínea anterior;
ad) Elaborar e remeter, nos prazos fixados, a informação relativa ao movimento necrológico dos animais;
ae) Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças de caráter epizoótico;
af) Emitir guias sanitárias de trânsito;
ag) Assegurar o cumprimentos das disposições legais, nomeadamente no quadro das transferências de competências plasmadas no DL 20/2019 de 30 janeiro;
ah) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional do Município;
ai) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização, de preparação e de transformação de produtos de origem animal.
3 - Compete, ainda, à Divisão de Ambiente e Obras praticar todos os atos não explicitamente referidos, mas necessários e inerentes ao cabal e completo desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que anualmente lhe forem fixados.
O organograma que representa a estrutura dos serviços do Município de Almeirim consta do Anexo I deste Regulamento.
As lacunas e omissões do presente Regulamento, no que se refere às relações e à gestão a realizar entre o pessoal municipal, bem como ao dirigente serão supridas por despacho do Presidente da Câmara Municipal, todas as restantes lacunas e omissões serão resolvidas por deliberação do executivo camarário.
As atribuições e competências das unidades orgânicas estabelecidas no presente Regulamento podem ser transitoriamente afetas a outro serviço, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, sempre que razões de eficácia, boa gestão dos recursos humanos e ou eficiente prestação de serviços públicos o justifiquem, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
Fica revogado o Regulamento dos Serviços do Município de Almeirim, publicado pelo Despacho n.º 2889/2011, na 2.ª série do Diário da República, n.º 28, de 9 de fevereiro de 2011 e suas posteriores alterações e versões.
O presente Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Almeirim, bem como o Organograma anexo, entram em vigor à data da sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
16 de outubro de 2019. - O Presidente do Município de Almeirim, Pedro Miguel César Ribeiro.
ANEXO II
(ver documento original)
312896451