- 1 -[...]
- 2 -Nos Espaços Naturais admite-se, sem prejuízo da legislação em vigor:
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
- d)[...]
- e)[...]
- f)[...]
- g)[...]
- h)As intervenções previstas nos planos de intervenção nas praias, que fazem parte do POC-Ovar Marinha Grande.
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