O presente regulamento revoga todas as disposições anteriores que regulem a matéria nele prevista, designadamente as Tabelas de Taxas e Licenças em Vigor.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2026