1 -A estruturação e subsequente aplicação dos mecanismos de perequação compensatória instituídos pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ocorrerão em qualquer das seguintes situações:
a)Nas superfícies territoriais a submeter à disciplina de plano de pormenor;
b)Nas áreas abrangidas por unidades de execução que venham a ser delimitadas pela Câmara Municipal, nos termos da legislação em vigor.
2 -Os mecanismos de perequação a utilizar no âmbito da aplicação estabelecida no número anterior são os previstos no RJIGT, designadamente: o índice médio de utilização, a área de cedência média e a repartição dos custos de urbanização.
3 -Os valores numéricos do índice médio de utilização e da área de cedência média serão estabelecidos no âmbito das figuras anteriormente referidas, a promover, no enquadramento dos parâmetros de edificabilidade previstos no presente Plano para as diferentes categorias de uso do solo.
4 -Nos casos de unidades de execução delimitadas em áreas não disciplinadas por plano de pormenor, o valor numérico do índice médio de utilização será o do índice de utilização do solo estabelecido no presente plano aplicável às parcelas que integram a unidade de execução em causa, sendo a área de cedência média a resultante do quociente entre a área integrada na unidade de execução, afeta a cedências gerais nos termos definidos na alínea a) do número dois do artigo anterior, e a área total da unidade de execução.
5 -A aplicação dos mecanismos de perequação a estabelecer será assegurada nos termos previstos no RJIGT.