- 1 -Nas operações de loteamento e de reparcelamento urbano, assim como em qualquer outra operação urbanística que nos termos do regulamento municipal seja considerada como de impacte relevante, as áreas de cedência destinadas a equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes de utilização coletiva e espaços públicos de utilização coletiva são as constantes do quadro seguinte:
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- 2 -Nas superfícies territoriais que possam a fazer parte integrante de eventuais unidades de execução ou a submeter à disciplina do plano de pormenor, as cedências para o domínio municipal de parcelas destinadas a equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes de utilização coletiva e infraestruturas viárias compreenderão, nos termos que nelas forem estabelecidas, as seguintes componentes:
- a)As cedências gerais a destinar a equipamentos, espaços verdes e outros espaços de utilização coletiva que como tal se encontrem expressamente delimitadas nas respetivas plantas de implantação;
- b)As cedências locais que irão servir diretamente o conjunto a edificar, de acordo com o estabelecido na solução urbanística e desenho urbano resultantes.
- 3 -Em todas as situações consideradas, as cedências para a execução de infraestruturas viárias deverão assegurar o cumprimento dos perfis-transversais tipo que se encontram determinados pelo Plano.
- 4 -Sempre que a Câmara Municipal dispense a efetivação total ou parcial das cedências referidas no número um do presente artigo, elas serão objeto de compensação através do pagamento em numerário ou em espécie, nos termos do disposto em regulamento municipal.