Aprova o Regulamento da Rede de Bibliotecas Públicas do Município de Palmela 2022
O Município de Palmela, de acordo com o definido na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dispõe de atribuições no âmbito local do património, cultura e ciência, sendo competência da Câmara Municipal o planeamento, a gestão e a realização de investimentos no domínio cultural, designadamente bibliotecas, centros de cultura ou de ciência, teatros e museus municipais.
São objetivos gerais da RBPMP:
Com vista à prossecução dos seus objetivos gerais, a RBPMP desenvolve diversas atividades, designadamente:
O/A utilizador/a tem direito a:
Deve o/a utilizador/a:
O/A utilizador/a assume a inteira responsabilidade pela conservação dos recursos facultados ou emprestados pela biblioteca, e pelo cumprimento dos prazos de devolução.
Sempre que ao abrigo do presente regulamento se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, são respeitadas as seguintes normas:
Com a sua entrada em vigor, consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município de Palmela em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente Regulamento entrará em vigor quinze dias após a sua publicação nos termos legais.
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