1 -Os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são recrutados de entre trabalhadores que reúnem os requisitos exigidos no Estatuto do Pessoal Dirigente previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, bem como na Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto na sua redação atual.
2 -A área de formação considerada adequada a cada uma das unidades orgânicas é definida no momento da elaboração da proposta do Mapa de Pessoal, a submeter, pela Câmara Municipal, à aprovação da Assembleia Municipal.