Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Lajes do Pico
O presente Regulamento estabelece os princípios organizativos, a estrutura e as normas gerais de organização e funcionamento dos serviços municipais da Câmara Municipal das Lajes do Pico. O presente Regulamento aplica-se a todos os serviços municipais
Na prossecução das atribuições do Município e no âmbito das competências dos seus órgãos, os serviços municipais, devem orientar-se pelos princípios da unidade, eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios e da eficiência, na afetação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa ao serviço prestado e da garantia da participação dos cidadãos
A atividade dos trabalhadores do Município está sujeita aos seguintes princípios:
Conforme previsto no artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, aos titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central através de despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto do Pessoal Dirigente previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro na sua redação atual, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações.
O conjunto das atribuições e competências adiante descritas para cada serviço municipal constituem o quadro de referência da respetiva atividade, podendo, no entanto, ser ampliadas ou modificadas por deliberação do Executivo Municipal.
Definição
Constituem serviços de assessoria, apoio e coordenação sem tipologia definida, as estruturas de apoio direto à Câmara Municipal e ao Presidente da Câmara, às quais compete, em geral, proceder ao tratamento e à informação direta sobre processos, cuja iniciativa ou execução não corram pelas Divisões Municipais, nos termos das disposições contidas no presente Regulamento, bem como, a conceção, o acompanhamento e a coordenação de ações ou programas específicos que tenham sido determinados pelo Executivo Municipal ou pelo Presidente.
Constituem serviços de assessoria, apoio e coordenação sem tipologia definida:
Ao Serviço de apoio Jurídico compete:
Ao Serviço de Ação Social, Educação Investigação e Ciências do Mar compete, designadamente:
Ao Serviço de Turismo, Cultura e Desporto compete, designadamente:
Ao Gabinete de Comunicação e Design compete, designadamente:
Ao Gabinete de Atendimento na Ponta da Ilha compete, designadamente:
Ao Gabinete de Cooperação Institucional compete, designadamente:
Aos Serviços Urbanos, Ambiente, Resíduos, Água e Rede Viária competem, designadamente:
1 - Garantir a recolha e transporte de resíduos sólidos urbanos;
2 - Assegurar a varredura, lavagem de ruas, praças e espaços públicos;
3 - Garantir a limpeza e funcionamento das instalações sanitárias públicas;
4 - Assegurar desinfestações e desratizações;
5 - Proceder à conservação e à manutenção preventiva dos equipamentos, ferramentas e materiais à sua guarda;
6 - Assegurar o funcionamento das Estações Elevatórias;
7 - Assegurar a qualidade de água para consumo humano;
8 - Manter atualizado o cadastro de sistemas de abastecimento de água, drenagem de esgotos e águas pluviais e assegurar a sua gestão;
9 - Recolher e tratar dados estatísticos sobre qualidade de água, por forma a prestar informações às entidades oficiais;
10 - Assegurar os procedimentos de faturação, leitura, cobrança e demais ações administrativas concernentes ao desenvolvimento e funcionamento dos serviços de águas, esgotos e resíduos sólidos urbanos;
11 - Organizar os processos e proceder à emissão de contratos de consumo de água, bem como a todas as alterações aos registos dos consumidores;
12 - Promover a liquidação dos valores cobrados pelos bancos, CTT, multibanco ou outros e efetuar o processamento das respetivas receitas eventuais;
13 - Assegurar a receção e liquidação dos processos de ramais domiciliários e vistorias a ramais de esgotos.
14 - Preparar propostas anuais para a aquisição, abate e manutenção de viaturas e máquinas, em colaboração com outros sectores;
15 - Elaborar as requisições internas de combustíveis e lubrificantes, providenciando pela utilização dos mesmos consoante as condições de trabalho e o tipo de máquina ou viatura;
16 - Assegurar as reparações solicitadas pelos serviços municipais e a manutenção programada de todas as máquinas e viaturas;
17 - Participar nas vistorias e diligências diversas, a iniciativa do Município ou requerimento de particulares;
18 - Zelar pelo bom estado de conservação das viaturas e máquinas na sua dependência;
19 - Controlar a situação dos documentos necessários à circulação das viaturas e máquinas;
20 - Manter em condições de operacionalidade todo o material e equipamento adstrito à oficina de mecânica auto;
21 - Conduzir viaturas ligeiras, pesadas e máquinas e veículos especiais e apoiando na carga e descarga dos bens transportados;
21 - Conduzir máquinas pesadas de movimentação de terras, gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de resíduos sólidos, manobrando todos os sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das mesmas;
22 - Executar todos os trabalhos de conceção, montagem e instalação elétrica, de acordo com as normas legais, garantido a conservação, manutenção e bom funcionamento dos equipamentos, instalações e serviços
Ao Serviço e Infraestruturas e Equipamentos Municipais compete, designadamente:
Ao Serviço de Transição Digital compete, designadamente:
Propor e acompanhar a implementação das medidas necessárias para a transição e transformação digital dos serviços da Câmara Municipal tendo em vista:
À Escola Municipal de Música compete:
O Município das Lajes do Pico estrutura-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:
À Unidade Administrativa e Financeira compete, designadamente:
À Unidade de Urbanismo e Planeamento compete, designadamente:
As dúvidas e omissões que se suscitarem na aplicação e interpretação deste Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
A enumeração das atividades e tarefas dos serviços não têm carácter taxativo, podendo, umas e outras, ser especificadas ou complementadas por outras de complexidade e responsabilidade equiparáveis, mediante despacho do Presidente, no quadro dos seus poderes de superintendência ou deliberação da Câmara Municipal.
O funcionamento da estrutura dos serviços municipais é suportado por um mapa de pessoal, de dimensão ajustada às necessidades, elaborado nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A estrutura orgânica flexível da Câmara Municipal das Lajes do Pico é representada pelo organograma em anexo ao presente regulamento do qual faz parte integrante.
É revogada a organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal das Lajes do Pico constante do Aviso n.º 9366/2010, publicado no Diário da República 2.ª série de 10 de maio, bem como as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
(ver documento original)
314529621