1 -O presente regulamento estabelece as condições gerais de acesso às comparticipações financeiras a fundo perdido, a conceder pelo Município de Murça, aos titulares de explorações agropecuárias existentes no concelho de Murça, visando o apoio à fixação e rejuvenescimento da força de trabalho, motor do desenvolvimento rural, atenuando os custos de exploração sem o correspondente aumento dos seus efetivos bovinos, caprinos, ovinos e suínos.
2 -O apoio mencionado no número anterior não contempla as ações de sanidade e profilaxia animal, bem como quaisquer outras financiadas por programas comunitários e ou nacionais, inclusive na componente não financiada por tais programas.