Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária no Concelho de Murça
O presente regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e da conjugação do artigo 23.º, n.º 2, alínea m), do artigo 25.º, n.º 1, alínea g), e, do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e ff), estes do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Murça resultantes da aplicação deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas anualmente no orçamento municipal que se preveem num máximo de 5 000 (euro).
As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento serão apresentadas nos serviços de atendimento do Município, mediante preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
Concluído o processo de candidatura elaborado pelos serviços, o Presidente da Câmara aprova as respetivas comparticipações financeiras e apresenta listagens na reunião de Câmara seguinte.
O montante anual do apoio a atribuir pela Câmara Municipal de Murça aos produtores será calculado, por animal, da seguinte forma:
Restantes - 2,50 (euro)/cabeça
Restantes - 2,0 (euro)/cabeça
Restantes - 0,5 (euro)/cabeça
Restantes - 2,50 (euro)/cabeça
O produtor que, comprovadamente, tenha prestado falsas declarações, tendo por fim obter algum dos benefícios a que se refere o presente regulamento, e se for obtido, ficará sujeito, para além do respetivo procedimento criminal, a devolver os montantes recebidos acrescidos dos correspondentes juros à taxa legal, para dívidas à Administração Pública e à suspensão das ajudas por um período até três anos.
Compete à Câmara Municipal de Murça resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas, omissões e sanções a aplicar.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
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