É alterado o Anexo I ao Regulamento, referido no artigo 2.º, n.º 2 do presente Regulamento, de acordo com o Anexo I à presente Alteração, da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao Anexo I
Vigente desde: 07/09/2023
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Em vigor desde 07/09/2023