Artigo 44.º · Ligação ao sistema público de drenagem
Em vigor desde 13/09/2021
1 -Nenhum sistema de drenagem predial poderá ser ligado ao sistema público de drenagem sem que satisfaça todas as condições regulamentares.
2 -A licença e o respetivo alvará de utilização de novos prédios só serão concedidos pela Câmara Municipal de São Brás de Alportel com a declaração do técnico responsável pela direção técnica da obra de conformidade do sistema de drenagem predial executado com o projeto aprovado e depois de estar garantida a ligação ao sistema público de drenagem.
3 -Na ausência da declaração a que se refere o número anterior será realizada a vistoria da obra a qual terá lugar nos termos e nas condições estipuladas no regime jurídico do licenciamento de obras particulares, e demais legislação aplicável.
4 -Nos casos em que não é possível a ligação ao sistema público de drenagem, a entidade gestora, Câmara Municipal de São Brás de Alportel, poderá providenciar a concessão de licença, e respetivo alvará de utilização, se o sistema de drenagem predial tiver sido executado em conformidade com o projeto aprovado.
5 -As águas residuais recolhidas abaixo do nível do arruamento, como é o caso de caves, mesmo que localizadas acima do nível do coletor público, devem ser elevadas para um nível igual ou superior ao do arruamento, atendendo ao possível funcionamento em carga do coletor público, com o consequente alagamento das caves, não podendo ser imputados à entidade gestora quaisquer danos decorrentes do funcionamento do sistema de bombagem.