Regulamento Municipal de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas de São Brás de Alportel
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, e da Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e do artigo 16.º do Regulamento dos Procedimentos Regulatórios, Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, todos na redação em vigor.
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço de sanea-mento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais no Município de São Brás de Alportel.
O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Município de São Brás de Alportel, às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de saneamento de águas residuais urbanas.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.
A prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios:
O Regulamento está disponível no sítio da Internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.
Compete à Entidade Gestora, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
A Entidade Gestora não é responsável por danos que possam sofrer os utilizadores, decorrentes de avarias e perturbações ocorridas no sistema público de drenagem de águas residuais, desde que resultantes de:
d.1) Caudal médio diário (m3/h);
d.2) Caudal de ponta instantâneo (m3/h);
d.3) Frequência e duração do caudal de ponta.
O sistema público de drenagem é propriedade do município de São Brás Alportel.
As tubagens serão executadas nos materiais selecionados pela entidade gestora, tendo em atenção as respetivas condições de instalação e de exploração e a defesa da saúde pública, e obedecendo às especificações técnicas das pertinentes normas portuguesas ou europeias aplicáveis.
A localização e implantação das instalações elevatórias obedece aos seguintes critérios:
Os ramais de ligação são propriedade do município de São Brás Alportel.
A inserção dos ramais de ligação no sistema público de drenagem pode fazer-se nas câmaras de visita ou nos coletores, nestes diretamente quando os seus diâmetros sejam superiores a 500 mm, ou indiretamente através de caixas de inserção de ramal.
Cada prédio é normalmente servido por um único ramal de ligação, podendo, em casos especiais, a definir pela Entidade Gestora, ser feito por mais do que um ramal de ligação.
Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de drenagem prediais tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto nas situações referidas no Artigo 59.º do presente Regulamento.
É obrigatória a separação dos sistemas prediais de drenagem de águas residuais domésticas, dos sistemas de águas pluviais.
As instalações elevatórias dos sistemas de drenagem predial serão obrigatoriamente constituí-das por ejetores implantados em locais insonorizados que minimizem a propagação de eventuais ruídos e vibrações.
Logo que seja detetada uma anomalia em qualquer ponto da rede predial ou nos dispositivos de drenagem de águas residuais, deve ser promovida a reparação pelos responsáveis pela sua conservação.
Nos locais em que exista medidor e nos períodos em que não haja leitura, o volume de águas residuais recolhido é estimado:
Se, nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o utente não vier a reconstituir ou reforçar a caução, a entidade gestora procederá ao corte do fornecimento de água nos termos da legislação em vigor.
Aos utilizadores do serviço prestado através de redes fixas aplica-se uma tarifa de disponibilidade, expressa em euros por dia, diferenciada em função da tipologia dos utilizadores.
Estão isentos da tarifa de ligação:
Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas séticas são devidas:
1 - O serviço de saneamento é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e obedece a mesma periodicidade, que poderá ser diferente da mensal, desde que o utilizador considere essa opção mais favorável e conveniente.
2 - As faturas emitidas descriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, podendo ser baseadas em leituras reais ou em estimativas de consumo, nos termos previstos no Artigo 55.º e no Artigo 56.º, bem como as taxas legalmente exigíveis.
3 - A informação a constar das faturas quanto ao serviço de saneamento é, no mínimo a seguinte:
a) Identificação da entidade gestora do serviço objeto de faturação, incluindo o seu endereço postal e contacto telefónico e eletrónico para efeitos de esclarecimento de questões relativas à faturação ou, caso a entidade que emite a fatura seja distinta desta, a explicitação de tal facto, com indicação dos contactos da entidade gestora do serviço;
b) Dados de faturação, como sejam, o nome da pessoa singular ou designação da pessoa coletiva e respetivo endereço postal ou eletrónico fornecidos pelo titular do contrato;
c) Identificação do titular do contrato (nome da pessoa singular ou coletiva e respetivo número de identificação fiscal) e do local de consumo (morada);
d) Indicação da tipologia do utilizador final, designadamente, se doméstico ou não doméstico, e indicação se é beneficiário ou não de tarifário especial;
e) Código de identificação do utilizador pela entidade gestora;
f) Número da fatura;
g) Data de início e de fim do período de prestação do serviço que está a ser objeto de faturação, incluindo o número de dias decorridos nesse período;
h) Data de emissão da fatura;
i) Data de limite de pagamento da fatura;
j) Valor total da fatura, sem IVA e com IVA, evidenciando o valor do IVA;
k) Valor do desconto correspondente ao tarifário especial, quando aplicável;
l) Informação sobre eventuais valores em débito/crédito;
m) Informação sobre os meios de pagamento disponíveis;
n) Informação sobre tarifários especiais disponibilizados pela entidade gestora;
o Outros contactos e horários de funcionamento dos serviços de apoio a utilizadores.
p) Caudal permanente do medidor de caudal instalado, quando aplicável;
q) Método de avaliação do volume de águas residuais urbanas recolhidas (medição, estimativa ou indexação);
r) Valor unitário da tarifa de disponibilidade e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
s) Valor unitário da tarifa variável e valor resultante da sua aplicação ao período objeto de faturação;
t) Volume de águas residuais urbanas recolhidas, repartido por escalões de consumo, quando aplicável;
u) Discriminação eventuais acertos face a valores já faturados;
v) Valor correspondente à repercussão da taxa de recursos hídricos;
w) Valor de eventuais tarifas por serviços auxiliares;
x) Taxa legal do IVA e valor do IVA;
y) Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela entidade gestora do serviço em alta, se aplicável;
z) Período para comunicação de leituras pelo utilizador, quando aplicável, no mínimo de dois a quatro dias, e meios disponíveis para essa comunicação.
Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de negligência, sendo nesse caso reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.
O produto da aplicação das coimas aplicadas reverte integralmente para a Entidade Titular.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre as Entidades Gestoras e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.
Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto (Projeto de execução)
(artigo 43.º do presente Regulamento e artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro)
(Nome e habilitação do autor do projeto)..., residente em..., telefone n.º ..., portador do documento de identificação n.º ..., emitido em ..., pelo Arquivo de Identificação de ..., contribuinte n.º ..., inscrito na (indicar associação pública de natureza profissional, quando for o caso)..., sob o n.º ..., declara, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que o projeto de... (identificação de qual o tipo de operação urbanística, projeto de arquitetura ou de especialidade em questão), de que é autor, relativo à obra de... (Identificação da natureza da operação urbanística a realizar), localizada em... (localização da obra (rua, número de polícia e freguesia), cujo... (indicar se se trata de licenciamento ou autorização) foi requerido por... (indicação do nome/designação e morada do requerente), observa:
São Brás de Alportel,... de... de...
... (Assinatura reconhecida ou comprovada por funcionário municipal mediante a exibição do Bilhete de Identidade).
ANEXO II
Minuta do Termo de Responsabilidade
(artigo 44.º)
(Nome)..., (categoria profissional)..., residente em..., n.º ..., (andar)..., (localidade)..., (código postal),..., contribuinte n.º ..., inscrito no (organismo sindical ou ordem)..., sob o n.º ..., declara, sob compromisso de honra, declara, na qualidade de..., (diretor da obra/ diretor de fiscalização da obra), que a obra localizada em..., n.º ..., (andar)..., (localidade)..., (código postal),..., à qual foi atribuído o alvará de licença ou titulo de comunicação prévia de obras de edificação n.º ..., cujo titular é ... (Nome) ..., residente em ..., n.º ..., (andar) ..., (localidade) ..., (código postal), ..., se encontra concluída desde ... (data), em conformidade com o projeto aprovado ou apresentado, com as condicionantes da licença, com a utilização prevista no alvará de licença ou titulo de comunicação prévia, e que as alterações efetuadas ao projeto estão em conformidade com normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis; comprovando estarem os sistemas prediais em conformidade com o projeto, normas técnicas gerais específicas de construção, bem como as disposições regulamentares aplicáveis e em condições de serem ligados à rede pública.
São Brás de Alportel,... de... de...
... (assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão)
ANEXO III
Valores máximos admissíveis de parâmetros característicos de águas residuais industriais a serem verificados à entrada do sistema público de drenagem de águas residuais domésticas
(artigo 22.º)
Antes de descarga de águas residuais industriais no sistema de drenagem pública, as águas residuais devem obedecer aos parâmetros de qualidade constantes da lei, nomeadamente o disposto no Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto e no Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho e ao que se encontra descrito no presente Regulamento, nomeadamente:
(ver documento original)
314436917