Artigo 5.º · Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Em vigor desde 13/09/2021
1 -O Município de São Brás de Alportel é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território.
2 -Em toda a área do Município de São Brás de Alportel, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas é a Câmara Municipal de São Brás de Alportel.
3 -Em toda a área do concelho de São Brás de Alportel, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas em alta é a Águas do Algarve S. A.