1 -Na sequência de incumprimento contratual imputável ao utente, a celebração de novo contrato, após a regularização da dívida objeto do incumprimento, implica a prestação de uma caução, a qual será prestada ou por depósito em dinheiro feito em numerário, cheque ou transferência eletrónica, ou através de garantia bancária ou seguro-caução, nos termos da legislação aplicável.
2 -A caução será dispensada se, regularizada a dívida objeto do incumprimento, os utentes optarem pelo pagamento das faturas através de transferência bancária.
3 -Acionada a caução para satisfação dos valores em dívida dos utentes a entidade gestora poderá exigir a sua reconstituição ou reforço em prazo não inferior 10 dias úteis, por escrito.
4 -A caução será restituída ao utente no termo do contrato, deduzida dos montantes eventualmente em dívida.