Artigo 16.º · Exposição e acondicionamento dos produtos
Em vigor desde 28/11/2018
1 -Os produtos devem ser expostos de modo adequado à preservação do seu bom estado e, bem assim, em condições higieno-sanitárias, de modo a não afetarem a saúde dos consumidores.
2 -Os produtos da pesca e da aquicultura deverão ser, direta ou indiretamente, expostos sobre o gelo ou sobre qualquer superfície legalmente permitida, de forma a manter uma temperatura adequada à sua boa conservação.
3 -As carnes frescas, as miudezas e vísceras, as gorduras animais e os produtos à base de carne deverão ser guardadas e expostos em instalações e equipamentos frigoríficos adequados à preservação do seu estado.
4 -Na arrumação e exposição dos produtos é obrigatório separar os produtos alimentares de natureza diferente, bem como mantê-los isolados de quaisquer outros alimentos suscetíveis de afetar de algum modo as características e qualidade dos mesmos.
5 -No acondicionamento dos géneros alimentícios deverá ser utilizado material adequado.