Projeto de Regulamento do Mercado de Benfica do Ribatejo
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, da alínea h) do n.º 1 artigo16.º conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e de acordo os artigo 67.º e ss do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).
Para efeitos de aplicação deste regulamento, considera-se:
O Mercado é organizado em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes formas:
Constituem deveres dos titulares dos lugares de venda do Mercado, para além do integral cumprimento do disposto no presente regulamento e de todas as normas legais e regulamentares que disciplinam a sua atividade:
É expressamente proibido aos titulares dos lugares de venda do Mercado:
Sem prejuízo do estabelecido nas disposições legais aplicáveis, designadamente as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, constitui contraordenação a violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente:
É diretamente aplicável ao presente regulamento o disposto no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, relativamente a dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado qualquer regulamento ou conjunto de normas eventualmente em vigor na Junta de freguesia para o mesmo objeto.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos Legais.
8 de novembro de 2018. - A Presidente da Junta, Cândida Isabel da Conceição Lopes.
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