Sem prejuízo do estabelecido nas disposições legais aplicáveis, designadamente as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, constitui contraordenação a violação do disposto no presente regulamento, nomeadamente:
- a)Proceder à afixação ou utilização de quaisquer meios publicitários no interior do mercado, em desrespeito pelo disposto no artigo 16.º do presente regulamento;
- b)Permanecer nos lugares de venda e restantes espaços do mercado para além dos períodos permitidos;
- c)A não utilização do lugar de venda por período superior ao permitido nos termos do Regulamento;
- d)Exercício da venda por quem não esteja habilitado ou autorizado;
- e)O exercício da venda fora do respetivo local;
- f)Vender produtos fora do horário fixado;
- g)A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à reparação dos danos verificados, nos termos previstos no Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Junta de Freguesia.