Regulamento de Designação, Organização e Funcionamento do Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira
O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira tem por missão garantir a defesa, a proteção animal e o bem-estar, bem como promover, zelar e monitorizar a prossecução dos seus interesses e direitos sempre com recurso a queixa com identificação e que justifiquem intervenção com apoio dos serviços municipais.
O cargo de provedor dos animais de São João da Madeira não é remunerado.
O exercício da missão do Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira é incompatível com o cargo de funcionário, dirigente municipal, membro de órgão de empresa municipal, não podendo integrar os órgãos sociais de movimentos associativos cujo objetivo seja a proteção e defesa dos animais.
O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira exerce as suas funções por um período de quatro anos, sem possibilidade de renovação.
Compete ao Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira:
O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira não tem poder decisório, dirigindo aos órgãos municipais competentes as suas recomendações para prevenir e corrigir situações detetadas no desempenho da sua missão.
A Câmara Municipal de São João da Madeira assegura a divulgação e os meios de acesso dos cidadãos ao Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira.
O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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