- 1 -O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de São João da Madeira.
- 2 -A votação efetua-se por escrutínio secreto e o resultado é apurado por maioria simples dos votos expressos.
- 3 -O Provedor Municipal dos Animais de São João da Madeira toma posse, assumindo funções, perante o Presidente da Assembleia Municipal de São João da Madeira.