1 -O Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Novo, adiante designado de PDMMN abrange a totalidade do concelho.
2 -O PDMMN estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial do Município, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de âmbito nacional e regional.