Revisão do Plano Diretor Municipal de Montemor-o-Novo
O quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município de Montemor-o-Novo assenta em 7 eixos estratégicos (EED) que se concretizam através dos seguintes objetivos específicos:
i.1) Os cursos de água não navegáveis e não flutuáveis e respetivas margens com largura de 10 metros;
ii.1) Albufeira dos Minutos (albufeira de águas públicas protegida pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio;
ii.2) Albufeira da Freixeirinha, classificada como albufeira de água pública de utilização livre pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio;
ii.1) Aproveitamento Hidroagrícola dos Minutos;
ii.2) Aproveitamento Hidroagrícola da Freixeirinha;
iii.1) Oliveiras;
iii.2) Povoamentos de Sobreiro e/ou Azinheira;
v.1) Godeal;
i.1) Áreas de elevado risco de erosão hídrica dos solos;
i.2) Áreas de instabilidade de vertentes;
i.3) Zonas ameaçadas pelas cheias
i.4) Cursos de água e respetivos leitos e margens;
i.5) Albufeiras que contribuam para a conectividade e coerência ecológica da REN, bem como os respetivos leitos, margens e faixas de proteção;
i.6) Áreas estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos;
ii.1) SIC PTCON0031 Monfurado;
ii.2) SIC PTCON0033 Cabrela;
i.1) Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT):
i.1.1) Linhas de Muito Alta Tensão;
i.2) Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade em Média e Alta Tensão (RND):
i.2.1) Linhas de Alta Tensão;
i.2.2) Linhas de Média Tensão;
i.3) Rede de Distribuição de Eletricidade em Baixa Tensão:
i.3.1) Linhas de Baixa Tensão;
i.4) Infraestruturas de Transformação de Energia;
ii.1) Estação de Tratamento de Água;
ii.2) Estação Elevatória de Água ou Reservatórios;
ii.3) Condutas de água;
iii.1) Estação de Bombagem de Águas Residuais;
iii.2) Estação de Tratamento de Águas Residuais;
iii.3) Coletores, emissários e exutores;
iv.1) Rede Viária Fundamental:
iv.1.1) Itinerário Principal - IP: (A6/IP7);
iv.1.2) Ramais de acesso a Itinerário Principal;
iv.2) Rede Viária Complementar:
iv.2.1) Itinerário Complementar Previsto - IC: IC10 - Assegurado pelo corredor da EN114;
iv.2.2) Estrada Nacional - EN: EN4, EN114 e EN253;
iv.3) Estradas Regionais:
iv.3.1) Estrada Regional sob Jurisdição das Infraestruturas de Portugal (IP, SA) - ER: ER2;
iv.4) Estradas Nacionais Desclassificadas sob Jurisdição das Infraestruturas de Portugal
(IP, SA): EN114, EN253-2, EN370 e EN380;
iv.5) Estradas Municipais, Caminhos Municipais e Outros Caminhos:
iv.5.1) Estradas Municipais: EM 507, EM 515, EM 519, EM 519, EM 519-1, EM 530, EM 535, EM 535-1, EM 537 e EM 540;
iv.5.2) Caminhos Municipais: CM 1048, CM 1049, CM1050, CM 1051, CM 1052, CM 1053, CM 1055, CM 1056, CM 1058, CM 1066, CM 1067, CM 1068, CM 1068-1, CM 1069, CM 1070, CM 1071, CM 1072, CM 1073, CM 1074, CM 1076, CM 1076-1, CM 1077, CM 1078, CM 1079, CM 1079-1, CM 1080, CM 1143, CM 1160, CM 1172, CM 1177 e CM 1178;
iv.5.3) Outras estradas municipais previstas no PDM - EMMN;
vi.1) Vértices Geodésicos;
vi.2) Estação da ReNEP.
Quaisquer trabalhos ou atividades a desenvolver nas zonas de proteção e que possam conduzir à criação de obstáculos ou comprometam a segurança do voo das aeronaves, o normal funcionamento da infraestrutura ou a eficiência das instalações, fica sujeito aos condicionamentos constantes do Anexo I - Critérios de Servidão para o Aeródromo da Amendoeira.
O solo é classificado como:
São interditos os seguintes usos e atividades:
As casas modulares, pré-fabricadas, amovíveis, tipo "mobil-home" e equiparadas, independentemente dos materiais, tecnologias aplicadas, são consideradas edificações nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação encontrando-se sujeitas aos procedimentos de controlo prévio.
A intensidade turística máxima do concelho de Montemor-o-Novo é de 11742 camas, nela se incluindo a capacidade de alojamento de todos os empreendimentos turísticos existentes, concretizados e aprovados.
A instalação de empreendimentos turísticos deve cumprir os seguintes requisitos:
É admitida a instalação de espaços destinados exclusivamente a autocaravanas, não integrados em parques de campismo e caravanismo, desde que assegurado o cumprimento dos seguintes requisitos:
No solo rústico é admitida a instalação de Empreendimentos Turísticos Isolados (ETI) e Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT).
Os NDT devem cumprir os critérios de inserção territorial, integração paisagística e qualidade urbanística e ambiental, garantindo, nomeadamente os seguintes aspetos:
Os espaços de Equipamentos e Outras Ocupações correspondem aos equipamentos de utilização coletiva, de natureza pública ou privada e infraestruturas de interesse que se localizam em solo rústico.
Nos aglomerados rurais as operações urbanísticas devem observar os seguintes parâmetros:
Nas áreas de edificação dispersa aplicam-se as disposições constantes do Plano de Intervenção em Espaço Rural (PIER) no Local da Rebola, publicado no Diário da República n.º 208, 2.ª série de 28 de outubro pelo Aviso n.º 21500/2011, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 580/2012, de 2 de maio de 2012.
As operações urbanísticas devem observar os seguintes parâmetros:
Nos espaços urbanos de baixa densidade as operações urbanísticas devem observar os seguintes parâmetros:
a) Cumprimento dos alinhamentos existentes ou definidos em estudo específico;
b) Número máximo de 2 pisos acima da cota de soleira;
b) A altura máxima da fachada é 6,5 metros;
c) O índice máximo de ocupação do solo é 0,4 para habitação e 0,6 para as edificações destinadas a usos complementares ou compatíveis.
As operações urbanísticas devem observar os seguintes parâmetros:
Os espaços de uso especial são destinados à ocupação com equipamentos de utilização coletiva ou infraestruturas, incluindo os arruamentos e estacionamentos.
Nos espaços de uso especial as operações urbanísticas devem observar os seguintes parâmetros:
Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, estabelecem-se os seguintes parâmetros de dimensionamento do estacionamento:
As operações urbanísticas devem prever áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas e equipamentos, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Sem prejuízo da definição de uma estratégia global que promova a continuidade da política municipal de reabilitação urbana, consideram-se áreas preferenciais de reabilitação urbana as áreas urbanas correspondentes aos núcleos antigos de Santiago do Escoural, São Cristóvão, Cabrela, Lavre, São Geraldo e Santa Sofia.
Com a entrada em vigor da revisão do PDMMN são revogados os seguintes planos:
1 - O PDMMN entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
2 - A revisão do PDMMN deverá ocorrer 10 anos após a data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do mesmo poder ser objeto de alteração ou suspensão nos termos previstos na legislação em vigor.
ANEXO I
Critérios de servidão para o Aeródromo da Amendoeira
1 - Objetivo - O objetivo da servidão aeronáutica é a obtenção de um nível adequado de segurança, eficiência e regularidade nas operações das aeronaves na vizinhança imediata dos aeródromos relacionadas com a aterragem e a descolagem, bem como a proteção e segurança de pessoas e bens à superfície nessas mesmas áreas.
As características geométricas adiante expostas correspondem a parâmetros gerais, pelo que os valores definidos serão aqueles que resultem da aplicação do diploma legal específico que constitui, individualmente, a servidão aeronáutica da infraestrutura.
2 - Legislação a considerar:
Lei n.º 2078, de 11 de junho de 1955;
Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de outubro de 1964;
Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de outubro de 1964;
Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de abril;
Anexo 14 à Convenção da Avaliação Civil Internacional.
3 - Coordenadas e cotas absolutas da extremidade da pista:
Extremo norte:
x = -12125.3041; y = -106046.0587; z = 199 m;
Extremo Sul:
x = -12511.4965; y = -106755.1202; z = 188 m.
Notas: a) Sistema de coordenadas: ETRS 1989 Portugal TM06; b) z - Cota absoluta.
4 - Classificação da pista:
a) Código de referência: 1 B;
b) Tipo de aproximação: Não instrumentos;
5 - Áreas e superfícies a considerar - As áreas e as superfícies limitativas de obstáculos destinadas à salvaguarda da segurança de pessoas e bens à superfície, bem como à segurança, eficiência e regularidade das operações, são as seguintes:
Áreas e superfícies de aproximação e descolagem;
Superfície horizontal interior;
Superfície de transição;
Superfície Cónica.
As características geométricas são as que se indicam a seguir:
5.1 - Áreas e superfícies de aproximação e de descolagem (zona 1):
As áreas de aproximação e descolagem correspondem em planta à projeção horizontal das superfícies de aproximação e de descolagem e os seus limites são os seguintes:
Um bordo interior de 60 m de comprimento, perpendicular ao eixo da pista e simétrico em relação àquele, situado a uma distância de 30 m medida horizontalmente a partir da soleira, no sentido oposto ao desenvolvimento linear da pista;
Dois lados que divergem 10 % a partir dos extremos do bordo interior;
Um bordo exterior com 380 m, paralelo ao bordo interior e dele distante 1600 m.
As superfícies de aproximação e de descolagem são planos com uma inclinação máxima de 5 % a partir da horizontal, e medida para o exterior em sentido ascendente; o limite inferior das superfícies de aproximação e de descolagem é uma linha horizontal contida no plano vertical no qual se insere o bordo interior das áreas de aproximação e descolagem - com a cota da soleira.
Em relação às linhas aéreas, haverá que considerar umas superfícies de desobstrução específicas. Estas serão superfícies paralelas abaixo das acima discriminadas, a uma distância medida na vertical de:
a) Para linhas de baixa tensão: 10 m;
b) Para linhas de alta tensão: 25 m.
5.2 - Superfície horizontal interior (zona 2):
A superfície horizontal interior está contida num plano horizontal situado à cota absoluta de 237 m (correspondente à soma da média das altitudes das soleiras da pista mais de 45 m) e é limitada em planta por dois arcos de circunferência de 2000 m de raio e respetivos segmentos tangentes; os centros dos arcos de circunferência situam-se nas intersecções do prolongamento do eixo da pista com os bordos interiores das áreas de aproximação e descolagem, e cujas coordenadas são x = -12096.6066, y =-105993.3691 e x(índice 1)=-12540.1965, y(índice 1)=-106807.8142.
5.3 - Superfície cónica (zona 3):
A superfície cónica estende-se a partir de periferia da superfície horizontal interior com uma inclinação ascendente de 5 %, até atingir a altitude de 35 m acima da superfície horizontal interior.
5.4 - Superfície de transição (zona 4)
Conjunto de superfícies planas que se estendem, a partir dos bordos da faixa paralela ao eixo da pista e das superfícies de aproximação e de descolagem, com inclinação ascendente e para o exterior de 20 % (um quinto), até à intersecção com a superfície horizontal interior.
As cotas dos bordos interiores destas superfícies deverão ser:
a) Ao longo das superfícies de aproximação e descolagem - igual à cota desta superfície em cada ponto;
b) Ao longo de duas linhas paralelas ao eixo da pista (e respetivos prolongamentos de 30 metros para além de cada extremidade da pista), simétricas em relação a esse eixo e distantes 60 m entre si; igual em cada ponto à cota absoluta correspondente do eixo da pista ou seu prolongamento.
Notas
Independentemente das medidas adequadas quanto à balizagem ou supressão de obstáculos já existentes, deverão ser interditos quaisquer trabalhos ou atividades que possam conduzir à criação de obstáculos ou quaisquer outras atividades que inequivocamente possam afetar a segurança de voo, o normal funcionamento do aeródromo e a eficiência das instalações.
A criação eventual, em casos excecionais devidamente ponderados nos seus aspetos técnicos, de obstáculos descritos, deverá depender de um estudo aeronáutico que penetrem as superfícies limitativas de obstáculos da Autoridade Aeronáutica.
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