Artigo 49.º · Usos e parâmetros de edificabilidade
Em vigor desde 15/09/2021
1 -Os espaços florestais de produção têm como uso dominante a produção florestal, sendo admitidos outros usos complementares ou compatíveis com o uso dominante.
2 -São usos complementares:
a)As atividades agrícola e pecuária;
b)As construções de apoio às atividades agrícola, pecuária e florestal, incluindo estufas;
c)As atividades industriais associadas à primeira transformação de produtos de origem agrícola, pecuária ou florestal e respetivas construções de apoio;
d)Atividades cinegéticas.
3 -São usos compatíveis:
a)Atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos geológicos;
b)Estabelecimentos industriais afetos à atividade extrativa ou de transformação primária de produtos minerais e respetivas construções de apoio;
c)Outras atividades económicas que contribuam para o reforço da base económica e para a promoção do emprego nos espaços rurais, desde que devidamente justificada a sua integração em solo rústico, assegurando os princípios gerais de ocupação previsto no artigo 36.º;
d)Infraestruturas;
e)Intervenções determinadas pela proteção civil.
4 -É permitida a edificação, desde que cumpridos os parâmetros e condições definidos para o solo rústico.