Artigo 53.º · Usos e parâmetros de edificabilidade
Em vigor desde 15/09/2021
1 -Os espaços de exploração de recursos geológicos destinam-se à exploração de massas e/ou depósitos minerais e atividades conexas.
2 -A edificação é admitida desde que em cumprimento das condições e parâmetros de edificabilidade referentes à edificação em solo rústico para os estabelecimentos industriais afetos à atividade extrativa ou de transformação primária de produtos minerais e as respetivas construções de apoio, incluindo as operações de gestão de resíduos.