Artigo 59.º · Usos e Parâmetros de edificabilidade
Em vigor desde 15/09/2021
1 -São admitidas novas edificações, assim como as ampliações necessárias e complementares ao funcionamento dos equipamentos e outras ocupações existentes.
2 -Estas intervenções terão de salvaguardar as características topográficas, morfológicas e ambientais do território e da sua envolvente, sendo determinante a justificação urbanística relativa ao enquadramento, proteção ambiental e integração paisagística.
3 -Dada a especificidade deste tipo de instalações, não se estabelecem parâmetros urbanísticos específicos, sendo, no entanto aplicáveis os parâmetros da edificação isolada em solo rústico, quando destas intervenções resultem usos diversos, ainda que complementares aos existentes.