1 -Os espaços de atividades económicas destinam-se à instalação de atividades industriais, armazenagem, logística, comércio, serviços, instalações complementares a estas atividades económicas e ainda equipamentos de utilização coletiva e espaços verdes, desde que sejam compatíveis com as atividades ali desenvolvidas e contribuam para a sua qualificação.
2 -Não são admitidos estabelecimentos industriais sujeitos ao Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (RJAIA), ao Regime jurídico da prevenção e controlo integrado de poluição (RJPCIP), a que se refere o capítulo II do Regime das Emissões Industriais (REI) e ainda os estabelecimentos industriais que impliquem a realização de operação de gestão de resíduos que careça de vistoria prévia ao início da exploração, à luz do regime geral de gestão de resíduos.